Termos e Condições da 7bpg – Regras de Uso da Plataforma

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos possuem os significados indicados abaixo:

• "Plataforma" ou "7bpg": o conjunto de serviços de apostas esportivas, cassino online, jogos de mesa e entretenimento digital operados sob o domínio https://7bpg.cam e seus subdomínios.
• "Usuário" ou "você": qualquer pessoa física que acesse, navegue ou utilize, de qualquer forma, os serviços disponibilizados pela 7bpg, após aceitar estes Termos.
• "Conta": o cadastro individual, pessoal e intransferível criado pelo Usuário na plataforma 7bpg, vinculado a um CPF brasileiro válido.
• "Saldo": os valores em Reais brasileiros (R$) disponíveis na Conta do Usuário para utilização em apostas e jogos, excluindo-se os valores de bônus ainda não liberados.
• "Bônus": créditos promocionais, giros grátis ou cashback concedidos pela 7bpg ao Usuário mediante cumprimento de condições específicas descritas nos Termos de cada promoção.
• "Requisito de Apostas" (wagering requirement): o número de vezes que o valor de um bônus deve ser apostado antes de ser convertido em saldo sacável.
• "Jogo Responsável": conjunto de ferramentas, políticas e práticas adotadas pela 7bpg para proteger os Usuários contra comportamentos compulsivos relacionados ao jogo.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, utilizado como método principal de depósito e saque na plataforma 7bpg.
• "Provedor de Jogos": empresas terceiras (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Playtech, Microgaming, entre outras) que desenvolvem e licenciam os jogos disponibilizados na plataforma.
• "KYC" (Know Your Customer): procedimento de verificação de identidade exigido pela 7bpg para confirmar a identidade do Usuário antes de liberar saques ou conforme solicitação interna de compliance.

Ao acessar a plataforma 7bpg, criar uma conta, realizar um depósito, participar de promoções ou utilizar qualquer serviço disponibilizado, o Usuário declara expressa e irrevogavelmente que:

• Leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade e as diretrizes de Jogo Responsável da 7bpg;
• É maior de 18 (dezoito) anos de idade, conforme exigido pela legislação brasileira aplicável;
• Não está localizado em jurisdição onde o uso deste tipo de plataforma seja expressamente proibido pela legislação local;
• Age em nome próprio, e não como representante de terceiros;
• Tem capacidade civil plena para contratar, nos termos dos artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

Para utilizar os serviços da 7bpg, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Idade mínima: ser maior de 18 (dezoito) anos de idade. A 7bpg adota política de tolerância zero em relação ao jogo por menores de idade e poderá solicitar comprovação documental a qualquer momento;
• CPF válido: possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) ativo e regular junto à Receita Federal do Brasil, utilizado exclusivamente para a própria conta;
• Residência: estar apto a utilizar a plataforma conforme as leis vigentes em sua localidade. É de responsabilidade exclusiva do Usuário verificar se o uso deste tipo de serviço é permitido em sua jurisdição;
• Conta única: cada Usuário pode possuir apenas uma conta ativa na plataforma. A criação de múltiplas contas com o objetivo de acumular bônus ou burlar restrições constitui violação grave destes Termos;
• Capacidade civil: não estar sob interdição judicial, curatela ou qualquer outra limitação de capacidade civil que impeça a celebração de contratos nos termos da legislação brasileira;
• Não inclusão em listas restritivas: não constar em listas de autoexclusão de plataformas de apostas, nem ter sido banido ou suspenso permanentemente da 7bpg por violações anteriores.

O cadastro na plataforma 7bpg é gratuito e deve ser realizado pelo próprio Usuário, de forma pessoal, com informações verídicas, completas e atualizadas. O fornecimento de dados falsos, incompletos ou desatualizados constitui violação destes Termos e poderá resultar no bloqueio imediato da conta.

Ao criar sua conta, o Usuário se compromete a:

• Fornecer nome completo conforme documento de identidade oficial, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo e e-mail válido e de uso exclusivo;
• Manter as informações cadastrais sempre atualizadas, notificando a 7bpg sobre qualquer alteração relevante em até 10 (dez) dias corridos;
• Guardar sigilo absoluto sobre suas credenciais de acesso (login e senha). A 7bpg nunca solicitará sua senha por nenhum canal de comunicação;
• Comunicar imediatamente a equipe de suporte em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua conta;
• Não compartilhar, transferir, vender ou ceder sua conta a terceiros sob nenhuma hipótese.

A 7bpg adota procedimentos de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) em conformidade com boas práticas internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. A verificação pode ser solicitada a qualquer momento, sendo obrigatória para a liberação de saques.

Os documentos que podem ser solicitados incluem, sem limitação:

• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou passaporte válido — frente e verso, legíveis;
• Comprovante de CPF: cartão físico, extrato da Receita Federal ou documento que contenha o número do CPF de forma legível;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou telefone em nome do Usuário, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias;
• Comprovante do método de pagamento: extrato bancário ou captura de tela do aplicativo demonstrando titularidade da conta Pix ou carteira digital utilizada para depósitos;
• Selfie com documento: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, para confirmação biométrica básica.

O prazo para análise dos documentos enviados é de até 72 (setenta e duas) horas úteis após o recebimento do conjunto completo de documentação. A 7bpg reserva-se o direito de suspender temporariamente saques durante o processo de verificação, sem que isso configure qualquer irregularidade.

A 7bpg aceita depósitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponíveis na plataforma no momento da transação. Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio titular da conta, a partir de um método de pagamento registrado em seu nome. Depósitos realizados por terceiros serão devolvidos ao remetente e poderão resultar no bloqueio temporário da conta.

• Valor mínimo de depósito: R$ 30,00 (trinta reais) por transação, independentemente do método utilizado;
• Valor máximo de depósito: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por transação individual, sujeito a limites adicionais conforme nível de verificação de conta;
• Pix: processamento instantâneo, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, sem custo adicional ao Usuário. Método principal e recomendado;
• Mercado Pago / PicPay: processamento em até 5 (cinco) minutos após confirmação da carteira digital;
• Boleto Bancário: compensação em até 2 (dois) dias úteis após o pagamento. Boletos vencidos não são aceitos;
• TED/DOC: creditado em até 1 (um) dia útil. Transferências fora do horário bancário são processadas no próximo dia útil;
• USDT (criptomoeda): processado em até 15 (quinze) minutos após confirmação na blockchain. Sujeito à cotação do momento da transação.

Os saques na plataforma 7bpg estão sujeitos à verificação de identidade (KYC) completa e ao cumprimento de todos os requisitos de apostas vinculados a bônus eventualmente ativos na conta. O saldo sacável corresponde ao saldo real do Usuário, excluindo-se valores de bônus não liberados.

• Valor mínimo de saque: R$ 50,00 (cinquenta reais) por solicitação;
• Valor máximo de saque: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por dia corrido, para contas no nível Iniciante; R$ 50.000,00 para o nível Profissional; e R$ 100.000,00 para o nível Mestre do programa de fidelidade;
• Prazo de processamento via Pix: até 5 (cinco) minutos após aprovação interna, disponível 24/7;
• Prazo para outros métodos: até 3 (três) dias úteis após aprovação do setor financeiro;
• Método de saque: os saques são realizados, preferencialmente, pelo mesmo método utilizado no depósito, como medida de segurança e prevenção à lavagem de dinheiro;
• Número de solicitações simultâneas: o Usuário pode ter no máximo 3 (três) solicitações de saque pendentes ao mesmo tempo. Novas solicitações só serão aceitas após o processamento das anteriores.

A 7bpg oferece bônus e promoções como forma de recompensar seus usuários. Cada bônus está sujeito a termos específicos publicados no momento da oferta, que devem ser lidos integralmente antes da ativação. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são as seguintes:

• Cada promoção pode ser utilizada apenas uma vez por Usuário, CPF, endereço residencial, dispositivo, endereço IP e método de pagamento, salvo indicação expressa em contrário;
• Os bônus possuem prazo de validade indicado na respectiva oferta. Bônus não utilizados dentro do prazo são automaticamente cancelados sem direito a compensação;
• O requisito de apostas (rollover) deve ser cumprido integralmente antes de qualquer solicitação de saque dos valores oriundos de bônus;
• As apostas em jogos de baixa volatilidade (como baccarat, roleta e certas variações de blackjack) podem contribuir com percentual reduzido — ou zero — para o cumprimento do requisito de apostas de determinados bônus. Consulte as condições específicas de cada oferta;
• A 7bpg reserva-se o direito de cancelar, modificar ou suspender qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio sempre que possível;
• A participação em promoções de forma fraudulenta, mediante criação de múltiplas contas ou uso de softwares automatizados, resultará no cancelamento imediato de todos os bônus e no encerramento da conta.

As apostas realizadas na plataforma 7bpg são definitivas e irrevogáveis após confirmação pelo sistema, salvo nos casos expressamente previstos nestas regras ou em regulamentos específicos de cada modalidade. O Usuário reconhece que:

• É de sua exclusiva responsabilidade verificar todos os detalhes da aposta (valor, evento, mercado e odds) antes de confirmar. Erros do Usuário após a confirmação não geram direito a reembolso;
• Apostas realizadas após o início oficial de um evento esportivo são consideradas apostas ao vivo (in-play) e estão sujeitas às odds vigentes no momento exato da confirmação pelo servidor da 7bpg;
• Em caso de cancelamento, adiamento ou interrupção definitiva de um evento esportivo antes da conclusão regular, as apostas serão reembolsadas ao valor original apostado, salvo se o mercado específico já tiver sido resolvido;
• A 7bpg reserva-se o direito de cancelar apostas realizadas com odds claramente equivocadas (erro de sistema ou humano), informando o Usuário e devolvendo o valor apostado;
• Os resultados dos jogos de cassino e crash games são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados. O Usuário aceita os resultados como definitivos e não contestáveis;
• O valor máximo de aposta por evento ou rodada pode ser limitado pela 7bpg conforme critérios internos de gestão de risco, sem necessidade de justificativa prévia.

A 7bpg é uma plataforma comprometida com práticas de jogo responsável. Acreditamos que apostar deve ser uma forma de entretenimento consciente, dentro dos limites financeiros e emocionais de cada Usuário. Por isso, disponibilizamos as seguintes ferramentas de controle, acessíveis diretamente nas configurações da conta:

• Limite de depósito: defina um teto diário, semanal ou mensal para seus depósitos. Aumentos nos limites entram em vigor após 7 (sete) dias corridos; reduções são imediatas;
• Limite de apostas: restrinja o valor máximo apostado por período, independentemente do saldo disponível na conta;
• Limite de perdas: estabeleça um valor máximo de perdas por período, após o qual novas apostas são automaticamente bloqueadas até o próximo ciclo;
• Pausa de jogo (Time-out): suspenda voluntariamente sua conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias. Durante a pausa, não é possível realizar depósitos ou apostas;
• Autoexclusão: solicite o bloqueio permanente ou por prazo determinado (mínimo 6 meses) da sua conta. Após ativada, a autoexclusão não pode ser revertida antes do prazo mínimo;
• Alerta de tempo de sessão: receba notificações quando ultrapassar o tempo de jogo definido por você.

Se você ou alguém próximo sentir que o jogo está deixando de ser entretenimento e se tornando um problema, busque ajuda especializada. Recursos disponíveis no Brasil: Jogadores Anônimos Brasil e CVV — Centro de Valorização da Vida (telefone 188, disponível 24/7). Mais informações em nossa página de Jogo Responsável.

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e, conforme o caso, retenção de saldos e comunicação às autoridades competentes:

• Criar mais de uma conta na plataforma 7bpg, seja em nome próprio ou de terceiros, com qualquer finalidade;
• Utilizar informações de identidade de terceiros para criar ou operar uma conta;
• Usar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta tecnológica que simule ações humanas na plataforma;
• Tentar explorar vulnerabilidades técnicas do sistema, incluindo manipulação de odds, erros de exibição de saldos ou falhas em mecanismos de bônus;
• Praticar arbitragem de apostas (arbing) de forma sistemática e com o único propósito de garantir lucro isento de risco, em detrimento da plataforma;
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer outra finalidade vedada pela legislação brasileira ou internacional;
• Realizar depósitos e solicitar saques sem efetuar apostas representativas, configurando uso da plataforma exclusivamente como sistema de transferência de valores;
• Assediar, ameaçar ou ofender membros da equipe de suporte ou outros usuários da plataforma em qualquer canal de comunicação oficial.

Todo o conteúdo disponível na plataforma 7bpg — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, vídeos, interfaces gráficas, softwares, bases de dados, estrutura de navegação e demais elementos visuais e funcionais — é protegido por direitos de propriedade intelectual, nos termos da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996), da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) e demais normas aplicáveis.

É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, adaptar, traduzir, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa ou explorar comercialmente qualquer elemento da plataforma sem autorização prévia e por escrito da 7bpg. O uso dos serviços não transfere ao Usuário nenhum direito de propriedade intelectual sobre qualquer conteúdo da plataforma.

Os jogos disponibilizados na plataforma são licenciados pela 7bpg junto aos respectivos Provedores de Jogos (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Playtech, Microgaming e outros). Os direitos sobre esses jogos pertencem exclusivamente aos seus desenvolvedores, e o uso pelo Usuário é estritamente pessoal e não comercial.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 7bpg não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados pelo Usuário na plataforma, sejam elas resultado de decisões do próprio Usuário ou de resultados aleatórios dos jogos;
• Interrupções temporárias no acesso à plataforma causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos ou eventos de força maior;
• Perdas decorrentes de acesso não autorizado à conta do Usuário provocadas por negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Conteúdo de sites terceiros eventualmente linkados ou referenciados na plataforma;
• Falhas ou atrasos no processamento de pagamentos causados por instituições financeiras, bancos, processadoras de pagamento ou pela infraestrutura do Pix do Banco Central;
• Decisões regulatórias ou legais que impactem a disponibilidade dos serviços em determinadas jurisdições.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte ao cliente via chat ao vivo, WhatsApp ou e-mail. Antes do encerramento, o saldo real disponível será devolvido ao Usuário pelo método de pagamento cadastrado, desde que não existam pendências de verificação ou investigação em curso.

A 7bpg reserva-se o direito de encerrar ou suspender uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos no cadastro ou processo KYC;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Criação de múltiplas contas pelo mesmo Usuário;
• Comportamento abusivo, assédio ou ameaças direcionadas a membros da equipe de suporte;
• Inatividade da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos, mediante notificação prévia por e-mail com antecedência de 30 (trinta) dias.

Em caso de encerramento por violação destes Termos, a 7bpg reserva-se o direito de reter o saldo da conta pelo prazo necessário à conclusão das investigações cabíveis, podendo repassar as informações pertinentes às autoridades competentes brasileiras.

A 7bpg reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, por razões que incluem, sem limitação, adequação a mudanças regulatórias, atualização de funcionalidades da plataforma ou correção de inconsistências.

Alterações consideradas substanciais — aquelas que impactem materialmente os direitos ou obrigações do Usuário — serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos por e-mail cadastrado e mediante aviso destacado na plataforma. Alterações de menor relevância (como correções ortográficas ou reformulações de redação sem impacto no conteúdo) podem ser realizadas sem aviso prévio.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), a Lei 13.756/2018 (apostas esportivas) e a Lei 14.790/2023 (jogos online), sem prejuízo de outras normas aplicáveis.

Para a solução de controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que o Usuário seja enquadrado como consumidor hipossuficiente, hipótese em que se aplicarão as regras de competência do Código de Defesa do Consumidor.

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe da 7bpg pelos seguintes canais — todos disponíveis em português brasileiro:

• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na plataforma. Tempo médio de resposta: 1 a 2 minutos;
• WhatsApp: canal preferencial de suporte no Brasil, disponível 24/7. O número de contato é exibido após o login na plataforma;
• Telegram: canal de suporte secundário, disponível 24/7. O link de acesso é informado na área do usuário;
• E-mail: [email protected] — para questões formais, envio de documentos e reclamações detalhadas. Prazo de resposta: até 4 horas úteis.